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Como funciona o Novo Regime de Origem do Mercosul: principais pontos

Fundado em 1991, o Mercosul (Mercado Comum do Sul) é um bloco econômico que criou, a partir do Tratado de Assunção, uma intrazona de livre-comércio e facilitação de acordos aduaneiros bilaterais entre Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai – posteriormente, a Venezuela aderiu ao grupo, sendo que, hoje, o país se encontra suspenso de seus direitos […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 441 DE 27/12/2022 (DOU de 29/12/2022)

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7º, inciso XI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando a necessidade de incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da […]

Importação Circular SECEX nº 048/2022

Publicado no DOU em 18 out 2022   Inicia revisão da medida antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.   O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial […]

Governo fará nova redução da tarifa de importação com mudança em taxa de portos

Data de publicação: 26/05/2022 Data de atualização: 30/05/2022   O governo vai fazer uma nova rodada de redução do custo de importação para abrir mais a economia brasileira. Decreto em fase final de elaboração pelo Ministério da Economia vai retirar o custo da taxa de capatazia, cobrada sobre a movimentação de cargas nos portos, da […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 328, DE 25 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 26/04/2022)

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e Considerando o disposto nas Decisões nºs 31/2004, 58/2010, 29/2015, 30/2015, 08/2021, 11/2021 e 12/2021 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas […]

Resolução GECEX Nº 316 DE 18/03/2022 (DOU de 23/03/2022)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 […]

Resolução GECEX Nº 317 DE 18/03/2022 (DOU de 23/03/2022)

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas […]

CNI defende renovação dos regimes de importação do Mercosul

Data de publicação: 19/01/2022 Data de atualização: 20/01/2022   A reunião de Cúpula do Conselho Mercado Comum do Mercosul (CMC) nos dias 16 e 17 de dezembro de 2021 foi uma oportunidade para avançar em uma agenda pragmática e focada no tema econômico e comercial, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A principal […]

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2022 (DOU de 07/01/2022)

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.   Fonte: Ministério da Economia

RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs […]

Gecex incorpora decisões do Mercosul sobre regimes especiais à Tarifa Externa Comum

Publicado em 21/12/2021 16h52   O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 189ª reunião ordinária, realizada no último 17 de dezembro, a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de duas decisões do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul. A primeira – Decisão CMC nº 11/21 – […]