ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1/2024 (DOU de 08/07/2024)
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Novas regras para o Regime de Origem do Mercosul facilitam o comércio intrabloco a partir de 18 de julho
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Decreto Nº 12058 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)
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Decreto Nº 12059 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 33/2024 (DOU de 11/06/2024)
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Deliberações da 213ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
Publicado em 23/04/2024 16h35 Atualizado em 23/04/2024 16h42 Aprovação de Ata da 212ª Reunião Ordinária do...