PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (DOU de 20/03/2025)
Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação – DU-E e da Declaração Única de Importação – Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.
Importação nº 015/2025 – Adesão do MD ao NPI
Importação nº 015/2025 – Adesão do MD ao NPI.
Cronograma de adesão dos anuentes ao Portal Único de Comércio Exterior em janeiro de 2025
Atualização do cronograma de adesão dos anuentes ao Portal Único de Comércio Exterior em janeiro de 2025.
Importação nº 006/2025 – Adesão da ANM ao NPI
Importação nº 006/2025 – Adesão da ANM ao NPI.
Importação nº 004/2025 – Adesão da ANP ao NPI
Importação nº 004/2025 – Adesão da ANP ao NPI.
Importação nº 003/2025 – Alterações nos atributos do NPI – complemento
Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 001/2025, comunicamos a atualização da planilha de ajuste de atributos para que contenha todas as “datas de implementação” dos registros da aba “Atributos”.
Importação nº 001/2025 – Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
Comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).
Exportação nº 002/2025 – Complemento da NSE 001/2025
Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 001/2025, informamos que para o LPCO ser vinculado no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento “80383 – Exportação amparada por e-Phyto”.
Exportação nº 003/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo do Mapa
Comunicamos que a informação do item 1 contida na Notícia Siscomex Exportação nº 040/2024 será revogada nesta data. Assim, a partir de 18/01/2025 o LPCO do modelo E00061 (Certificação para Produtos de Origem Animal – TA E0126) voltará a ser impeditivo de desembaraço da DU-E.
Importação nº 002/2025 – Atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa de vigilância sanitária integrado ao Portal Único do Comércio Exterior
Comunicamos nova atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex.
Exportação nº 001/2025 – Inclusão de novo TA do Mapa
Comunicamos que a partir de 13/01/2025 estará disponível para registro no Portal Único Siscomex a “Certificação para Produtos de Origem Vegetal (E-Phyto)” (TA E0190, modelo LPCO E00120) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Importação nº 083/2024 – Cronograma migração das importações para o Portal Único – primeiro semestre de 2025
Comunicamos que nesta data, 20/12/2024, foi publicada a atualização do cronograma de migração das importações para o Portal Único.