ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Paraguai. DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 32) O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147 da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto […]
Sistemas n° 012/2020
API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003) Publicado: 21/12/2020 12:41 Última modificação: 21/12/2020 12:41 Comunicamos a disponibilização das seguintes atualizações na API-Recintos: 1) Publicação de mais 11 eventos no ambiente de validação, totalizando os 22 eventos mapeados; 2) Atualização da documentação técnica da API no ambiente de validação. Acesse aqui. O objetivo dessa disponibilização é dar transparência ao […]
Brasil defende modernização tarifária em reunião de ministros do Mercosul
16 dez 2020 – Comércio Exterior Revisão da Tarifa Externa Comum foi um dos principais temas em discussão durante a 8ª Reunião de Ministros de Indústria, Comércio e Serviços do bloco econômico. O Brasil defendeu nessa segunda-feira (14/12), durante a 8ª Reunião de Ministros de Indústria, Comércio e Serviços do Mercosul, a revisão ampla da […]
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE BRASIL E PARAGUAI
Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 58 Pelo Brasil, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia. Pelo Paraguai, o Ministerio de Industria y Comercio e a Dirección Nacional de Aduanas. Considerando: Que a validade jurídica dos Certificados de Origem Digitais (COD) no âmbito […]
Publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte versão 7.0 e respectivos anexos
Publicado na aba “Documentos”, opção “Manuais” o Manual de Orientação ao Contribuinte, versão 7.0, e respectivos anexos, conforme aprovado no Ato Cotepe/ICMS, de 26/11/2020. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=5x7KDLuSIwY=
Importação n° 101/2020
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT Publicado: 15/12/2020 14:33 Última modificação: 15/12/2020 14:33 Informamos que a partir de 16/12/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados no subitem 5603.14.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, Falsos tecidos de poliéster, de peso superior a 150 g/m2. Ressaltamos que […]
PORTARIA CONJUNTA Nº 22.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior. Publicado em: 14/12/2020 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 22 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas arts. 63, III e XX, e 82, I e II, b, do […]
Ajuste SINIEF Nº 44 DE 09/12/2020
Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Publicado no DOU em 11 dez 2020 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 179ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no […]
PORTARIA RFB Nº 4888, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes. Publicado(a) no DOU de 10/12/2020, seção 1, página 92 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº […]
Importação n° 100/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência do MD Publicado: 09/12/2020 14:31 Última modificação: 09/12/2020 14:31 Informamos que, com base na Portaria do Secretário de Produtos de Defesa nº 1.714, de 27 de abril de 2020, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos códigos de NCM abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste Sinief 7/05. A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 23, 24, 26 e 27 de novembro […]
Importação n° 099/2020
Mudança de Procedimentos – Admissão Temporária Publicado: 01/12/2020 23:57 Última modificação: 07/12/2020 08:41 A Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias. A partir da sua entrada em […]