Exportação n° 041/2020
Inclusão de tratamento administrativo – MCTI Publicado: 10/07/2020 12:09 Última modificação: 10/07/2020 12:09 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a exportação dos produtos listados a seguir fica sujeita à exigência da “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI), com base no art. 4, inciso II, do […]
Decreto Nº 40970 DE 09/07/2020
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Publicado no DOE – DF em 10 jul 2020 O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições […]
Instrução normativa Nº 1.964, de 7 de julho de 2020
Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 56 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA […]
Importação n° 047/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT Publicado: 07/07/2020 23:52 Última modificação: 07/07/2020 23:52 Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT – 8479.60.00 Informamos que, a partir de 08/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 8479.60.00 (Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar), sujeito à anuência da SUEXT, conforme abaixo especificado: – Exclusão do Tratamento Administrativo do […]
Exportação n° 040/2020
Exclusão de atributo de NCM de carne bovina Publicado: 07/07/2020 17:16 Última modificação: 07/07/2020 17:16 A Secretaria de Comércio Exterior informa que os atributos listados abaixo estarão vigentes até o dia 29/07/2020. Assim, a partir de 00h00 de 30/07/2020 não será mais necessário prestar essas informações ao preencher uma Declaração Única de Exportação (DU-E) que contenha as NCM 02013000 […]
ICMS/MG – Alterada para 1º de setembro data de produção de efeitos do Decreto 47.947/2020
O Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, relativo às operações de comércio exterior, produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2020, conforme alteração dada pelo Decreto nº 47.997, publicado nessa quarta-feira (1º/7). A data anteriormente estabelecida era 1º de julho. A prorrogação tem o intuito de estabelecer um prazo razoável para […]
Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 03/07/2020
Modifica a Resolução nº 14/2020-GSEFAZ, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução […]
Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC
Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o Portal e-CAC através do […]
Ato do presidente da mesa do congresso nacional Nº 73, de 01 de julho de 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. DOU de 02/07/2020 (nº 125, Seção 1, pág. 1) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe § 1º […]
Importação n° 046/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT Publicado: 02/07/2020 15:50 Última modificação: 02/07/2020 18:08 Informamos que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 6402.19.00 – Calçados p/ outros esportes, de borracha ou plástico – e 6403.19.00 – Calçados p/ outros esportes, de couro natural. Ressaltamos que as anuências dos […]
Importação n° 044/2020
Dispensa de licenciamento de NCM com anuência da SUEXT Publicado: 02/07/2020 15:21 Última modificação: 02/07/2020 15:21 Informamos que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados na NCM 7607.11.90 – Folhas e Tiras de Alumínio sem suporte, simplesmente laminadas. Ressaltamos que os demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalterados. […]
Importação n° 043/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT Publicado: 02/07/2020 10:51 Última modificação: 08/07/2020 00:03 Informamos que, a partir de 03/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado aos subitens abaixo relacionados, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil: a) 5407.51.00 (Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, crus ou branqueados), 5407.52.10 (Outros tecidos, que […]