SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 24/06/2021)
Dispõe que não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com recursos do encomendante, obtidos mediante contrato de financiamento, firmado em seu próprio nome, com instituição financeira no exterior. Fonte: Receita Federal
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 24/06/2021)
Dispõe que a empresa fabricante de produtos finais de que trata o § 8º do art. 458 do Decreto nº 6.759/2009, habilitada no Repetro-Industrialização, nos moldes do art. 6º da Lei nº 13.586/2017, que utilizar os produtos finais por ela produzidos diretamente nas atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás […]
PORTARIA ALF/VCP Nº 16, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 24/06/2021)
Altera a Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. Fonte: Receita Federal
Ministério da Economia simplifica procedimentos para a substituição de mercadorias importadas com defeito
Ministério da Economia (ME) publicou nesta quarta-feira (23/6), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 7.058/2021, que estabelece requisitos e condições para a substituição de mercadorias importadas que tenham apresentado defeito técnico após a sua nacionalização no país. A iniciativa, que reformula norma anterior sobre o tema, editada em 1982, faz parte dos esforços do […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5/2021 (DOU de 23/06/2021)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fonte: Ministério da Economia
Publicada Nota Técnica 2020.001 v.1.10 da manifestação do destinatário da NF-e
Publicada na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a Nota Técnica 2020.001 v.1.10 que atualiza regra de rejeição e implementa os prazos para manifestação do destinatário conforme disposto no Ajuste SINIEF 44/20. Assinado por: Receita Federal do Brasil Fonte: Nota Fiscal Eletrônica
RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 23/06/2021)
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 212, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 23/06/2021)
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor […]
Juros altos e exportações valorizam o real frente ao dólar, que fecha abaixo dos R$ 5 após um ano
Após intervalo de pouco mais de um ano, o dólar voltou a fechar abaixo dos R$ 5 no mercado brasileiro na última terça-feira (22/06). Este é o menor patamar desde 10 de junho do ano passado, quando valia R$ 4,935. O resultado desta terça veio de uma combinação de fatores internos e externos. Internamente, a […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 211, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 23/06/2021)
Altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à […]
Mapa atualiza norma de certificação fitossanitária internacional
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta terça-feira (22), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 177 que estabelece os novos procedimentos e critérios para emissão do Certificado Fitossanitário na exportação e na importação de vegetais, partes vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados para o Brasil. “O Certificado […]
PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 23/06/2021)
Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico após o seu desembaraço aduaneiro. Fonte: Ministério da Economia