Novas regras para escritórios da Receita Federal do Brasil (RFB) em locais ou recintos alfandegados
Mudanças em regras sobre a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nos escritórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em locais ou recintos alfandegados foram realizadas com o objetivo de diminuir custos, bem como refletir atualizações que acompanham o desenvolvimento do mercado de tecnologia da informação, promovendo melhoria nos serviços prestados à Sociedade. O assunto é tratado no Ato Declaratório […]
Publicada a versão 1.20 da NT 2020.005
Publicada na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a versão 1.20 da NT 2020.005, que trata da criação e atualização de regras de validação, com pequenas correções no documento. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Fonte: Nota Fiscal Eletrônica
CIRCULAR Nº 45 , DE 30 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 01/07/2021)
Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura. Fonte: Ministério da Economia
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 01/07/2021)
Dispõe que importação de bens que serão destinados à utilização como insumo na industrialização de produtos a serem exportados não se enquadra no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, mesmo na situação em que o destinatário do produto industrializado a ser exportado seja o proprietário e remetente do insumo. Fonte: Receita […]
Empresários europeus pedem ratificação de acordo com Mercosul para ajudar na recuperação pós-covid
A uma semana da reunião de Cúpula do Mercosul, associações empresariais europeias de vários setores divulgaram um documento conjunto favorável à ratificação do acordo comercial fechado no ano passado entre o bloco e a União Europeia (UE). “Nós, a coligação de associações empresariais europeias que representam diferentes setores europeus, pedimos a rápida ratificação do acordo […]
Importação Nº 27/2021 – Alteração de Tratamento Administrativo – ANVISA
Alteração de Tratamento Administrativo e inclusão de novo modelo LPCO com anuência da ANVISA A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 30/06/2021, os pedidos de licenciamento (LI) para padrão e material de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física para ensaio de proficiência, sujeitos à anuência da Agência Nacional […]
Exportação n° 021/2021 – Alteração na NCM – Efeitos na NF de expo e na DUe
Conforme publicado na Nota Técnica 2016.003, Versão 2.00, de 29 de junho de 2021, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica e conforme Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021, a partir de 01/07/21, serão extintos alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto outros serão criados. Consequentemente, alertamos para o fato de que o Portal […]
Novo Estudo em Destaque aborda a Lei Kandir e a desoneração do ICMS sobre as exportações
A Câmara dos Deputados informa o lançamento do sétimo trabalho da série Estudo em Destaque; desta vez com o tema “Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações”. A publicação está disponível nas páginas da Biblioteca Digital, da Livraria da Câmara e da Consultoria Legislativa. O informe, originado […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 20/2021 (DOU de 25/06/2021)
Demarca a zona primária do Porto Organizado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Fonte: Receita Federal
Webinar da Anvisa trata sobre licenciamento de importação
A Anvisa informa que na próxima terça-feira (29/6), a partir das 15h, irá realizar um webinar a fim de apresentar o projeto-piloto para disponibilizar a solicitação de anuência de Licenciamento de Importação no Siscomex por meio de requerimento de LPCO (licenças, permissões, certificados e outros) no Portal Único de Comércio Exterior e de peticionamento no Solicita. É importante esclarecer que o referido […]
CNI e sindicatos reagem a cortes da tarifa comum do Mercosul
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a IndustriALL-Brasil (que reúne sindicatos de trabalhadores da indústria) pedirão ao governo que suspenda a proposta feita ao Mercosul de redução nas tarifas cobradas pelo bloco no comércio com outras nações e de flexibilização da negociação de acordos com terceiros países. Em nota que será divulgada nesta quinta-feira […]
Marco legal das ZPEs é aprovado no Congresso e vai à sanção presidencial
Foi aprovada nesta quarta-feira (23/6), na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 1.033/2021, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados […]