PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.642 E 5.643/2021 (DOU de 14/05/2021)
Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento, distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas e terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (TCR – Tesoureiro Reciclador), industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga as Portarias Interministeriais Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 72 e 73/2019. Fonte: Diário Oficial da União
Supremo decide que exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins vale desde 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
Inflação nos EUA faz dólar subir e ultrapassar R$ 5,30
Bolsa recua 2,65% e tem pior desempenho diário desde março Publicado em 12/05/2021 18h27 O aumento na inflação dos Estados Unidos provocou impactos no mercado financeiro em todo o planeta nesta quarta-feira (12). O dólar reverteu a queda dos últimos dias e voltou a ficar acima de R$ 5,30, e a bolsa […]
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 12 DE MAIO DE 2021 (*) (DOU de 13/05/2021)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2017. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do […]
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS Nº 10 DE 11/05/2021 (DOE-PE de 12/05/2021)
Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 12.05 a 21.05.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF Nº 073/2003 , Portaria SF Nº 190/2011 e […]
PORTARIA SEFAZ Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2021 (DOE-MT de 12/05/2021)
Altera a Portaria nº 142/2020-SEFAZ, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. O Secretário de Estado de Fazenda DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvidos o SECRETÁRIO […]
Secex: Exportações caem 22,5% e importações retraem 16,2% nos primeiros dias úteis do mês de maio em relação ao mesmo período de abril
Conforme divulgado pela Secex, as exportações do país nos primeiros dias uteis do mês de maio apresentaram queda de 22,5% em relação ao mesmo período do mês abril, sendo US$6.545,00 milhões no mês de maio e US$8.449,00 milhões em abril. As importações também apresentaram retração na comparação entre os períodos, passando de US$5.232,00 milhões em […]
Comissão discute MP que simplifica abertura de empresas e comércio exterior
Debate poderá ser acompanhado pela internet Publicado em 12/05/2021 08h13 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória 1040/21, editada com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O texto enviado ao Congresso Nacional promove diversas […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 201, DE 7 DE MAIO DE 2021 (DOU de 11/05/2021)
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 141/2021, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite […]
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 45, DE 7 DE MAIO 2021
Publicado em 10/05/2021 Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 3.585/2014, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Revoga a Resolução Normativa nº 23/2018. Fonte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA SECEX Nº 92, DE 7 DE MAIO DE 2021 (DOU de 10/05/2021)
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 192/2021 e 202/2021, em relação aos códigos NCM 2833.11.10, 3501.90.11, 3501.90.19 e 6815.10.90. Revoga os incisos II, LXVI, CXV, CXVII, CXVIII, CXXVIII, CXLIV, CXLV, CL e CLVII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Fonte: Diário Oficial […]
DECRETO Nº 42.076, DE 06 DE MAIO DE 2021 (DOE-DF de 07/05/2021)
Altera o Decreto nº 32.968, de 6 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que […]