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Categoria: #eCOMEXLegisTeam

RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021 (DOUs de 05 e 07/05/2021)

Republicação da Resolução nº 199/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e […]

Importação n° 020/2021 – Quantidade de tributos que podem ser pagos na mesma DI

Publicado: 05/05/2021 12:34 Última modificação: 05/05/2021 12:34   Comunicamos que foi realizada alteração no Siscomex – DI para permitir que sejam realizados e informados até 30 pagamentos de tributos na mesma declaração de importação (DI). Desse modo, fica viabilizado pagamento via débito em conta na própria DI mesmo quando estes ocorrerem em maior quantidade, como nos casos de retificação […]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2021 (DOUs de 04 e 06/05/2021)

Atualizado em DOU de 06/05/2021   Retificação do Anexo II do ADE nº 4/2021, que dispõe sobre adequação da Tipi. Onde se lê: 2303.29.10 Hexaclorobutadieno 0; leia-se: 2903.29.10 Hexaclorobutadieno 0.     Publicado em DOU de 04/05/2021   Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto […]

PORTARIA Nº 4.842, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (DOU de 06/05/2021)

Revoga a Portaria MDIC nº 208 de 2010, que estabelece que são elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços que especifica nas modalidades de Equalização e de Financiamento.     O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das […]

PORTARIA INMETRO Nº 194, DE 29 ABRIL DE 2021 (DOU de 05/05/2021)

Aprova o Regulamento de Vigilância de Mercado Consolidado     O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 […]

Secex divulga estudo sobre a inserção de serviços em regimes de processamento para exportação

Trabalho avaliou adoção de regimes aduaneiros especiais pelos países do G20, indicando a desoneração tributária de serviços usados para a produção e comercialização de bens exportados   Publicado em 04/05/2021 19h26     Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) colocou à disposição, para consulta do público externo, estudo de benchmarking internacional que visa verificar a prática de […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 202, DE 4 DE MAIO DE 2021 (DOU de 04/05/2021)

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.     O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de […]

Exportação n° 014/2021 – Novo enquadramento de operação e outras orientações

Publicado: 04/05/2021 16:34 Última modificação: 04/05/2021 16:34   Com objetivo de melhor identificar a operação de exportação prevista no Artigo 48, da IN RFB 1.600/2015, foi criado um novo enquadramento de operação: “Exportação de produto equivalente ao admitido temporariamente”, código 99134. Tal enquadramento, que é uma forma de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária, somente deve ser utilizado nas hipóteses previstas no […]