INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.978, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro Publicado em: 01/10/2020 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 53 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal […]
Publicada a Nota Técnica 2020.007 v.1.00a
Publicada na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas” a NT 2020.007 v.1.00a, que especifica o novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, informando o transportador responsável pelo transporte da carga, para que este possa baixar e automatizar a emissão dos seus documentos fiscais de transporte, por meio do “WebService de Distribuição de DF-e de […]
Fiscalização aduaneira terá menos burocracia a partir de 1º de outubro
Integração de sistemas do governo vai melhorar fiscalização de produtos agropecuários Desde que o Programa Portal Único de Comércio Exterior – Portal Siscomex foi criado, em 2014, o Governo Federal busca maneiras de reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras. Os esforços são para reformular os processos de controle […]
Republicada NT 2020.006 – v.1.00 com criação e/ou alteração de campos e regras de validação.
Para contemplar alguns ajustes, foi republicada a Nota Técnica NT 2020.006 – v.1.00 Essa NT divulga novos campos e regras de validação para a NF-e/NFC-e versão 4.0, visando a adequação ao disposto no Ajuste SINIEF 21/2020 e 22/2020, envolvendo a identificação do intermediador ou agenciador da operação comercial. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT […]
RESOLUÇÃO BCB Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO BCB Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 21/09/2020 (nº 181, Seção 1, pág. 116) Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos […]
Nota Técnica 2020.007. v.1.0 – Publicada em 24/09/2020
Evento Ator Interessado na NF-e Transportador Versão 1.00 – Setembro 2020 1. Resumo Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável. No momento da emissão da NF-e, muitas vezes o emitente ainda não definiu o […]
Nota Técnica 2020.006. v.1.0 – Publicada em 24/09/2020
Criação e Atualização de Regras de Validação (Intermediador da Operação) Versão 1.00 – Setembro 2020 1. Resumo Essa Nota Técnica divulga novos campos e regras de validação para a NF-e/NFC-e versão 4.0, visando a adequação ao disposto no Ajuste SINIEF 21/2020 e 22/2020, envolvendo a identificação do intermediador ou agenciador da operação. O prazo previsto […]
Exportação n° 058/2020
Prorrogação de Drawback Publicado: 24/09/2020 17:52 Última modificação: 24/09/2020 17:52 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e o […]
Importação n° 081/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT Publicado: 23/09/2020 15:14 Última modificação: 23/09/2020 15:14 Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT – NCM 7606.12.90 Informamos que, a partir de 24/09/2020, haverá alteração no texto descritivo do “Destaque 001” do subitem 7606.12.90, sujeito à anuência da SUEXT, conforme abaixo especificado: DE: Destaque 001 – Chapas e tiras de […]
Câmara aprova dispensa de meta de exportação em ZPE devido à pandemia
Medida visa manter empregos nas zonas de exportação A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 973/20, que flexibiliza a exigência feita às empresas que operam em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de que 80% de sua receita bruta total seja obtida com exportações. A medida segue para o Senado. A […]
PORTARIA Nº 54, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 62 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior PORTARIA Nº 54, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Promove alteração na Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior […]
LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; […]