DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 24 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados […]
DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 7 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020. O PRESIDENTE […]
Novas regras permitem avanço na desburocratização da fiscalização da importação de produtos agropecuários
A partir do dia 1º de outubro, as empresas que desejarem realizar o tratamento das operações de importação sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que envolvam produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs), poderão utilizar o modelo de Licença, Permissão, Certificação e Outras (LPCO) de Importação de Produtos de Interesse […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/09/2020 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 3 Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária Dispõe Sobre o Uso do Módulo Lpco nas Operações de Importação de Produtos de Interesse Agropecuário. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e […]
PORTARIA Nº 103, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 114 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos PORTARIA Nº 103, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução […]
PORTARIA Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 18/09/2020 (nº 180, Seção 1, pág. 27) Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que […]
Resolução SEFAZ Nº 169 DE 14/09/2020
Dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro. O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado […]
PORTARIA Nº 66, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Publicado em: 16/09/2020 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 260 O COORDENADOR-GERAL […]
Importação n° 080/2020
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT Publicado: 17/09/2020 14:48 Última modificação: 17/09/2020 14:48 Informamos que, a partir de 18/09/2020, as importações dos produtos classificados nos subitens de NCM relacionados abaixo estarão dispensadas da necessidade de anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”: 5407.10.19 – Outros tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de náilon […]
Importação n° 079/2020
Dispensa de licenciamento com anuência da DFPC Publicado: 16/09/2020 16:15 Última modificação: 16/09/2020 16:15 Informamos que, a partir do dia 17/09/2020, as importações do produto relacionado abaixo estarão dispensadas da anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), para o tratamento administrativo indicado: 9020.00.10 – Máscaras contra gases Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 002 – Máscara contra gases com proteção facial […]
Consulta pública sobre as NT 2020.005, 2020.006 e 2020.007 (a serem publicadas em 21/09/2020)
Foi prorrogado para até 20/09/2020 o prazo para as empresas e players encaminharem para o e-mail consultadent@sefaz.ba.gov.br avaliações e sugestões sobre as minutas de Nota Técnica, NT 2020.005, NT 2020.006 e 2020.007, divulgadas no banner na página principal deste portal. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=7RjiDe7dPd4=
CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2020
CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2020 A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo […]