LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993 e 13.033/2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438/2002.
Importação n° 065/2024 – Alteração no tratamento administrativo dos Correios
Importação n° 065/2024 – Alteração no tratamento administrativo dos Correios.
Importação nº 064/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
Importação nº 064/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa.
Importação nº 063/2024 – Alteração no tratamento administrativo do INMETRO
Comunicamos que a partir de 10/10/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
ICMS/SP: Sefaz-SP lança ferramenta para Retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia
A Sefaz-SP continua avançando na simplificação de serviços destinados ao cidadão via autoatendimento. A partir desta segunda-feira (23), os contribuintes e contabilistas poderão realizar, diretamente na Conta Fiscal do ICMS, a retificação de recolhimentos que foram realizados com erros.
Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024 (DOU de 23/09/2024)
Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação – Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
Sistemas nº 014/2024 – Autenticação no Portal Único
Sistemas nº 014/2024 – Autenticação no Portal Único.
Importação nº 062/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
Importação nº 062/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa.
Importação nº 061/2024 – Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
Importação nº 061/2024 – Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação.
Lei Nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 – Novos prazos e percentuais para o acréscimo na Cofins-Importação
Lei Nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 – Novos prazos e percentuais para o acréscimo na Cofins-Importação.
Importação nº 060/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
Comunicamos que a partir de 27/09/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Exportação nº 032/2024 – Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa
Comunicamos que, a partir de 04/10/2024, a exportação dos produtos classificados na NCM 3603.30.00 (Escorvas fulminantes) passa a requerer a emissão da “Licença Pedido de Exportação – Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior. Além disso, as exportações dos produtos classificados na NCM 3603.60.00 (Detonadores elétricos) estarão sujeitas a verificação a posteriori por parte do órgão anuente (TA E0187).