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Por força do Art. 43 do Decreto 47.737/2023, a partir de 06 de outubro de 2023 todas as empresas que realizem importações nas inscrições estaduais 06.2xx.xxx-x / 06.3xx.xxx-x e cumulativamente utilizem os códigos tributários N518, N521, N513, N514, N517, N518, N521, R502, R503, R504, R505, R506, R507, R509, R510, R511, T504 e T510, deverão informar […]
Importação nº 047/2023 Contribua para o Aprimoramento do Sistema Classif
Publicado em 27/09/2023 16h15 O Sistema Classif é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, exportadores e demais contribuintes. Reunindo informações essenciais sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e tratamento tributário e administrativo em um único local, o Classif simplifica processos e promove a eficiência no comércio exterior. […]
Importação nº 045/2023 Implementação dos atributos no ambiente de produção do Portal Siscomex
Publicado em 26/09/2023 11h34 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM (a serem exigidos nos módulos Catálogo de Produtos e DUIMP) serão publicados no ambiente de produção do Portal Único Siscomex em 06/11/2023. Sendo assim, esclarecemos que o formulário “LPCO […]
Exportações brasileiras crescem 8,7 % até a quarta semana de setembro
Publicado em 25/09/2023 No mês, vendas de produtos brasileiros no exterior superaram as importações em US$ 7.210 bilhões As vendas externas brasileiras superaram as compras do exterior em US$ 1,591 bilhões na quarta semana de setembro, com exportações atingindo US$ 6,358 bilhões e importações, US$ 4,767 bilhões. Nas exportações, comparadas as médias até a […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado em 25/09/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado em 25/09/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 524, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado em 25/09/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 523, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado em 25/09/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 522, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado em 25/09/2023 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado em 25/09/2023 Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições […]
DECRETO Nº 11.709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 21/09/2023)
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
Portaria dá mais transparência a ações de combate a fraudes no comércio exterior
Publicado em 19/09/2023 16h38 O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira (19/9) portaria conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal para aumentar a transparência dos trabalhos do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), que atua desde 2011 no combate a fraudes na importação e exportação de mercadorias. A partir de […]