Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 – Dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem
Publicado no DOU em 7 jul 2023 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe […]
Instrução Normativa RFB Nº 2148 DE 05/07/2023
Publicado no DOU em 6 jul 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento […]
CCT Importação e instrução documental de processos na Anvisa: entenda
Publicado em 04/07/2023 16h56 Atualizado em 04/07/2023 16h58 A Portaria Coana 127/2023, publicada em 27 de junho, estabeleceu os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação) e tornou público o cronograma de implantação do respectivo sistema nos aeroportos alfandegados. Conforme o calendário publicado, o sistema CCT Importação será obrigatório em aeroportos alfandegados atualmente controlados pelo Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do […]
Importação nº 038/2023 – Alteração de tratamento administrativo – Inmetro
Publicado em 04/07/2023 12h44 Comunicamos que, a partir de 05/07/2023, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): 1. Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e Inclusão do tratamento administrativo do tipo […]
Importação nº 037/2023 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
Publicado em 04/07/2023 11h48 Comunicamos que a partir de 05/07/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir: a) 39269040 – Artigos […]
Exportação n° 014/2023 – Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI
Publicado em 04/07/2023 11h31 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 05/07/2023 o Tratamento Administrativo aplicado às exportações referente às “Áreas Nuclear, Mísseis e Biológica”, sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), será alterado conforme abaixo: 1) Será requerida a “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis […]
Resolução SFP Nº 36 DE 14/06/2023 (DOE de 16/06/2023)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, com fundamento no disposto no artigo 207 na alínea “c” do inciso II do artigo 133 do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022, RESOLVE: Artigo 1º – Fica instituída a plataforma de interoperabilidade “Smart Sefaz”, com o objetivo de implementar a gestão centralizada na distribuição e integração […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 41/2023 (DOU de 03/07/2023)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. […]
PORTARIA Nº 11.724/SRA, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (DOU de 30/06/2023)
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão, Considerando os critérios de atualização do teto tarifário e receita teto descritos na cláusula 3.2.3 do Anexo […]
PORTARIA Nº 11.718/SRA, DE 21 DE JUNHO DE 2023 (DOU de 30/06/2023)
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão, Considerando os critérios de atualização do teto tarifário e receita teto descritos na cláusula 3.2.3 do Anexo […]
PORTARIA Nº 11.725/SRA, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (DOU de 30/06/2023)
Atualiza o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito aplicável aos aeroportos integrantes do Bloco Aviação Geral do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2023. O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.146/2023 (DOU de 29/06/2023)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e a Instrução Normativa RFB nº 2.124/2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Instrução Normativa entrará em vigor conforme vigência que ela especifica. Fonte: Ministério da Fazenda