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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 29/09/2023
Inclusões de novos campos adicionais no arquivo xml da DAI

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Por força do Art. 43 do Decreto 47.737/2023, a partir de 06 de outubro...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 01/09/2023
Decreto Nº 48664 DE 30/08/2023 (DOE de 31/08/2023)

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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 31/07/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 96 DE 06/07/2023 (DOU de 28/07/2023)

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Altera a Portaria Cotec nº 62/2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e...

Vivian Baratto 31/07/2023
ICMS Monofásico na importação

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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 30/06/2023
Fisco Paulista inova com publicação de Diretrizes para o Planejamento da Fiscalização 2023-2024

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Publicado em 29/06/2023   A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 29/03/2023
AVISO SEFAZ-AM - ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES NO XML DAI

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