CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU. Fonte: CONFAZ
CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021, […]
CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Altera o Convênio ICMS nº 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de […]
CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU. Fonte: CONFAZ
CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Altera o Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU. Fonte: CONFAZ
Atualização do Cronograma de implementação – Portal Único de Comércio Exterior / Janeiro 2022
O Programa Portal Único de Comércio Exterior preza por entregas rápidas e progressivas de soluções que agreguem valor aos setores privado e público. Decidiu-se, portanto, utilizar a metodologia ágil de desenvolvimento de software para garantir a agilidade das implantações e a aderência das soluções às necessidades dos usuários. As entregas relacionadas abaixo são previsões levantadas […]
Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional
O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional uma resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) para bens importados. A decisão foi tomada na segunda-feira (16) pelo plenário virtual do STF e encerrou o caso que se arrastava desde 2012. Na resolução, o Senado fixou a alíquota interestadual do […]
ICMS/AM – A SEFAZ quer te ouvir
A Secretaria de Estado da Fazenda abre um novo canal de comunicação direta com o público externo e interno. Os serviços prestados pela Sefaz/AM poderão ser avaliados num formulário disponibilizado no Portal da Ouvidoria Fazendária, encontrado no site da instituição, www.sefaz.am.gov.br ou através do link de acesso, http://online.sefaz.am.gov.br/ouvidoria/avaliacao. No campo virtual, estão listados os itens constantes […]
ICMS/SP – Receitas e tributos da Sefaz-SP podem ser pagos via Pix
Os cidadãos e contribuintes do Estado de São Paulo já podem realizar o pagamento de tributos e demais receitas estaduais da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) via Pix. A modalidade de pagamentos instantâneos, já bastante difundida entre os usuários da rede bancária, está disponível também no setor público, desde 1º/7. “É um passo importante […]
Novo Estudo em Destaque aborda a Lei Kandir e a desoneração do ICMS sobre as exportações
A Câmara dos Deputados informa o lançamento do sétimo trabalho da série Estudo em Destaque; desta vez com o tema “Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações”. A publicação está disponível nas páginas da Biblioteca Digital, da Livraria da Câmara e da Consultoria Legislativa. O informe, originado […]
Supremo decide que exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins vale desde 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
DECRETO Nº 42.076, DE 06 DE MAIO DE 2021 (DOE-DF de 07/05/2021)
Altera o Decreto nº 32.968, de 6 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que […]