Importação n° 007/2023 – Vinculação entre o vendedor estrangeiro e o encomendante predeterminado
Publicado em 16/01/2023 13h14 Atualizado em 16/01/2023 14h35 Enquanto não houver função específica no Siscomex-DI, a vinculação entre o vendedor estrangeiro e o encomendante predeterminado a que se refere o § 5º, do art. 4º, da IN RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, deve ser informada na Declaração de Importação no campo “Vinculação […]
Medida Provisória nº 1.159/2023 – Exclusão do ICMS da Incidência e BC dos Créditos da PIS/COFINS
Altera as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do […]
Sistemas nº 001/2023 – Publicação do Sistema CCT Importação em ambiente de treinamento
Publicado em 12/01/2023 17h23 Atualizado em 12/01/2023 18h08 Informamos que o sistema CCT Importação no Modal Aéreo se encontra disponível em ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex. Concomitantemente, os documentos da API do CCT Importação foram atualizados conforme as evoluções desenvolvidas e destacadas no Release Note Spree, sob o tema “Controle de Carga e Trânsito Importação (CCT Importação) (Disponível apenas no ambiente […]
Suframa discute melhorias nos procedimentos de retificação da Licença de Importação
Publicado em 11/01/2023 17h47 A Suframa se reuniu na manhã desta quarta-feira (11), na Sala das Adjuntas, com representantes de empresas aduaneiras e de despachos atuantes na área de abrangência da Autarquia (os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana-AP). O objetivo do encontro foi discutir propostas de melhorias […]
Exportação n° 002/2023 – Dispensa de LPCO da DFPC
Publicado em 06/01/2023 16h49 A Secretaria de Comércio Exterior comunica que a partir de 09/01/2023 a exportação dos produtos classificados na NCM 82055900 (Outras pistolas que funcionem por meio de cartuchos detonantes) estará dispensada da emissão da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, modelo LPCO E00013) sujeita à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados […]
Importação n° 006/2023 – Alteração de tratamento administrativo – MAPA
Publicado em 06/01/2023 17h33 A Secretaria de Comércio Exterior comunica que a partir de 09/01/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): 1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para os subitens abaixo relacionados: 09012100 – Café torrado, […]
Importação n° 005/2023 – Alteração de tratamento administrativo – DPF
Publicado em 06/01/2023 17h30 Secretaria de Comércio Exterior comunica que, a partir de 09/01/2023, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 82055900 (Outras) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC): 1. Exclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo […]
Exportação n° 001/2023 – Alteração de produtos sujeitos a LPCO da Polícia Federal
Publicado em 05/01/2023 17h32 ASecretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, em virtude da publicação da Portaria MJSP nº 204, em 31 de outubro de 2022, que revogou a Portaria MJSP nº 240, de 12 de março de 2019, e que estabelece os novos procedimentos para o controle de produtos químicos pela Polícia Federal, em 06/01/2023 serão implementadas as seguintes […]
Importação n° 004/2023 – Alteração de tratamento administrativo – DPF
Publicado em 05/01/2023 18h36 Atualizado em 05/01/2023 18h40 A Secretaria de Comércio Exterior informa que, em virtude da publicação da Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que revogou a Portaria MJSP nº 240, de 12 de março de 2019, e estabeleceu novos procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos sujeitos a controle pela […]
Importação n° 002/2023 – AFRMM – Drawback Isenção
Publicado em 03/01/2023 09h30 Informamos que a isenção de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, incluída pela Lei nº 14.366, de 2022, deverá ser informada no CE pelo beneficiário a partir da transação “Benefício -> Isenção -> […]
Comunicado: Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria
COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (MG de 03/01/2023) O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, a vigência do adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato […]
ICMS/SP – Revogação da Escrituração das NF-e e NFC-e Denegadas e Inutilizadas
A Portaria SRE n° 103/2022 revogou, a partir de 01/01/2023, a escrituração das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-E e as Notas Fiscais a Consumidor Eletrônicas – NFC-E, desta forma, as empresas não estão mais obrigadas a informar em suas obrigações acessórias/livros fiscais as notas fiscais inutilizadas ou denegadas. PORTARIA SRE Nº 103, DE 21-12-2022 (DOE […]