LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (DOU de 22/12/2022)
Promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.374/2022, que altera as Leis nºs 11.196/2005 e 10.865/2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6/2022 (DOU de 22/12/2022)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 390/2022 e pela Resolução Gecex/Camex nº 412/2022. As alterações ocorrerão a partir de 01/01/2023. Fonte: Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2124 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicado no DOU em 21 dez 2022 Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017 , e 611, de 18 de janeiro de 2006 , que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na […]
Balança Comercial – Superávit comercial já chega a US$ 60,02 bilhões no ano
Publicado em 21/12/2022 08h55 Dados acumulados até terceira semana de dezembro mostram que corrente de comércio do país subiu 22,2% no mês, saldo positivo é de US$ 2,49 bilhões A balança comercial atingiu superávit de US$ 60,02 bilhões no acumulado do ano, até a terceira semana de dezembro, com crescimento de 1,8% pela média […]
Importação n° 066/2022 – Preenchimento do número da DU-E como documento vinculado a uma DI
Publicado em 20/12/2022 09h46 – Atualizado em 20/12/2022 09h47 Informamos que, nos casos em que for obrigatório informar o número da DU-E em uma DI, este deve ser informado na seção “Documento Vinculado” na aba “Mercadoria” da adição da DI. O importador deve selecionar “RE” no campo “Tipo de Documento” e o código alfanumérico completo da […]
Exportação n° 037/2022 – Extração de listas em background no Drawback Isenção
Publicado em 16/12/2022 17h37 Comunicamos que a partir de 16/12/2022, o sistema Drawback Isenção opera com a funcionalidade de extração de documentos com algumas alterações. O usuário poderá realizar extração em formato CSV, utilizando o ícone “Extração AC” , localizado na parte superior direita, abaixo do campo de busca do Ato Concessório. O usuário então […]
Com US$ 12,6 bilhões em vendas, exportações do agronegócio batem recorde em novembro
Data de publicação: 15/12/2022 Data de atualização: 16/12/2022 As exportações do agronegócio, em novembro deste ano, atingiram US$ 12,65 bilhões, ultrapassando pela primeira vez, para os meses de novembro, a cifra de US$ 10 bilhões. Este valor foi 51,2% superior quando comparado aos US$ 8,36 bilhões exportados em novembro de 2021. O recorde das […]
Novo Cronograma do Portal Único
Publicado em 08/03/2022 18h48 Atualizado em 14/12/2022 16h55 O Programa Portal Único de Comércio Exterior preza por entregas rápidas e progressivas de soluções que agreguem valor aos setores privado e público. Decidiu-se, portanto, utilizar a metodologia ágil de desenvolvimento de software para garantir a agilidade das implantações e a aderência das soluções às necessidades dos usuários. As […]
Importação nº 065/2022 – Alteração de tratamento administrativo Inmetro – NCM 94054200
Publicado em 15/12/2022 00h37 Comunicamos que, a partir de 16/12/2022, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 94054200 – Outros, concebidos para serem utilizados unicamente com fontes de luz de diodos emissores de luz (LED) – da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência do Instituto Nacional […]
Balança comercial acumula superávit de US$ 2,33 bilhões em dezembro
Publicado em 12/12/2022 – 17h25 Até a segunda semana do mês, exportações somam US$ 9,06 bilhões e importações totalizam US$ 6,73 bilhões; no ano, saldo positivo é de US$ 59,86 bilhões A balança comercial acumulou superávit de US$ 2,33 bilhões em dezembro, até a segunda semana, representando alta de 90,9% em relação ao mesmo período […]
PORTARIA SECEX Nº 230, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOU de 09/12/2022)
Altera a Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Fonte: Ministério da Economia
Governo Central registra superávit de R$ 30,8 bilhões em outubro
Publicado em 01/12/2022 10h24 Atualizado em 01/12/2022 18h37 O resultado primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) foi superavitário em R$ 30,8 bilhões em outubro de 2022. O número foi melhor do que a mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal, do Ministério da Economia, que indicava superávit primário de R$ 29,3 bilhões. Em […]