A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quarta-feira (13) um anteprojeto da nova lei aduaneira. A minuta foi proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que acolheu sugestões dos setores público e privado, e incoporou parte do PL 508/2024, de autoria do presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL). Baseado em gestão de riscos, o texto busca equilíbrio entre segurança e facilitação do comércio e um portal único para submissão de documentos eletrônicos.
O ANTEPROJETO DA NOVA LEI ADUANEIRA FOI APRESENTADO COLETIVAMENTE EM NOME DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES. A INTENÇÃO É MODERNIZAR A LEGISLAÇÃO, QUE É DE 1966, E SIMPLIFICAR AS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE MERCADORIAS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA.
A Comissão de Relações Exteriores aprovou um anteprojeto com diretizes para a regulação, fiscalização e controle do comércio exterior de mercadorias no Brasil. O objetivo é harmonizar essas atividades com os compromissos internacionais do país, garantindo a segurança nacional, a livre concorrência e o combate ao comércio ilegal. O marco da legislação aduaneira foi tema de um projeto apresentado pelo presidente da Comissão, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas. Segundo ele, a consolidação das leis, hoje fragmentadas, vai reduzir dificuldades práticas e operacionais do setor produtivo. É bom que se diga que a nossa legislação aduaneira básica é de 1966, incompatível com o atual dinamismo das economias e das relações do comércio exterior.
Esse projeto da nova lei aduaneira estabelece objetivos e diretrizes para conferir segurança jurídica ao setor produtivo, e deverão observar referenciais mínimos de transparência, celeridade e simplificação. Além do projeto do senador Renan Calheiros, o texto também incorporou sugestões da Receita Federal, do setor privado e de entidades da sociedade organizada em um esforço para se produzir uma legislação sintonizada com as reais necessidades do segmento e condizente com as melhores práticas internacionais aduaneiras. É o que garantiu o relator, senador Esperidião Amim, do PP de Santa Catarina. São dezenas, portanto, de contribuições que enriqueceram a ideia original que tinha sido oferecida pelo Senador Renan Calheiros. São 172 artigos que colocarão o Brasil na época em que nós estamos.
Marcará uma contribuição inédita. Mais do que útil, absolutamente necessária neste momento em que o Brasil procura fazer jus ao seu destino de uma potência de comércio. O projeto prevê que o controle aduaneiro será baseado em gestão de riscos, buscando equilíbrio entre segurança e facilitação do comércio. Também estabelece o uso de tecnologias modernas e um portal único para submissão de documentos eletrônicos, simplificando processos de importação e exportação.
A proposta também prevê a cooperação com órgãos internacionais para reduzir redundâncias e otimizar o uso de recursos, com inspeções conjuntas. O anteprojeto será enviado à Secretaria-Geral da Mesa para então ser distribuído para análise das comissões. Da Rádio Senado, Marcella Cunha
Fonte: Rádio Senado
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