Como funciona o Programa OEA, como manter a conformidade e o que muda com a Lei Complementar nº 225.
O que é o Programa OEA?
O Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que reconhece empresas que demonstram elevado nível de conformidade em suas operações de comércio exterior, no cumprimento das obrigações tributárias, aduaneiras e nos requisitos de segurança da cadeia logística.
Lei Complementar nº 225
Desde janeiro de 2026, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 225 (Código de Defesa do Contribuinte), o Programa OEA passou a contar com previsão legal expressa, deixando de ser disciplinado exclusivamente por normas infralegais, como instruções normativas da Receita Federal. Essa mudança ampliou a segurança jurídica do programa e possibilitou a previsão, em lei, de benefícios que anteriormente não poderiam ser instituídos apenas por normas infralegais.
Empresas que operam no comércio exterior costumam tratar o OEA como um objetivo pontual: cumprir os requisitos, obter a certificação e arquivar o certificado. Essa visão ignora a parte mais importante do programa. Contudo, a certificação OEA representa um compromisso permanente com a conformidade e precisa ser mantida durante toda a operação da empresa, sob pena de suspensão ou perda dos benefícios previstos.
Quais são os benefícios da certificação OEA?
Empresas certificadas no Programa OEA conquistam vantagens que impactam diretamente suas operações de comércio exterior, proporcionando maior agilidade, previsibilidade e segurança.
Entre os principais benefícios estão:
- Liberação mais rápida de cargas;
- Redução da incidência de inspeções físicas e documentais;
- Menor burocracia operacional;
- Prioridade no atendimento pela Receita Federal;
- Maior previsibilidade logística;
- Fortalecimento da competitividade internacional.
O alcance desses benefícios foi ampliado com a Lei Complementar nº 225, que passou a integrar, em nível legal, programas complementares voltados à conformidade tributária.
Entre eles destacam-se:
CONFIA: Programa voltado ao relacionamento cooperativo entre Receita Federal e contribuintes.
SINTONIA: Programa que classifica automaticamente os contribuintes conforme seu grau de conformidade tributária e de cumprimento das obrigações acessórias.
Dessa forma, a combinação entre a classificação máxima no Programa Sintonia e a certificação OEA possibilita o acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 225, incluindo a parametrização em canal verde e o diferimento do recolhimento de tributos para o mês subsequente, observadas as condições e exceções previstas na legislação.
Quais são os requisitos para conquistar a certificação OEA?
O processo de certificação segue as etapas previstas pela Receita Federal e compreende, de forma geral:
- Requerimento formal;
- Autoavaliação da empresa;
- Análise de risco conduzida pela Receita Federal;
- Certificação.
E mais: cada etapa exige evidências organizadas e respostas consistentes a diversos requisitos técnicos, fiscais, operacionais e de segurança.
Na prática, essa fase costuma revelar um desafio comum: as informações necessárias estão distribuídas entre diferentes áreas da empresa, como Trade Compliance, Supply Chain, Compliance, Financeiro e Jurídico, sem um fluxo único para coleta, validação e armazenamento das evidências.
Da mesma forma, cada requisito exige um responsável, um prazo de atendimento e registros auditáveis.
A ausência de uma gestão centralizada normalmente aumenta o tempo necessário para obtenção da certificação.
Quais as desvantagens de não possuir a certificação OEA?
Sem a certificação OEA, a empresa permanece sujeita aos procedimentos usuais de gerenciamento de risco da aduana, sem acesso aos benefícios destinados às empresas certificadas.
Além disso, benefícios previstos para empresas que conciliam certificação OEA e elevado nível de conformidade tributária, como o diferimento do recolhimento de tributos previsto na legislação, deixam de ser aplicáveis.
Na prática, isso representa:
- Menor previsibilidade financeira;
- Menor flexibilidade em operações com prazos reduzidos;
- Custos operacionais e financeiros potencialmente superiores aos de empresas certificadas.
Por que manter a certificação OEA é tão difícil quanto conquistá-la?
A obtenção da certificação é um projeto com início, meio e fim. A manutenção, por outro lado, é um processo contínuo.
É justamente nesse ponto que surgem os maiores desafios.
Empresas de médio e grande porte podem processar centenas de declarações de importação diariamente, tornando inviável realizar auditorias completas por métodos exclusivamente manuais.
Consequências dos processos manuais
- Auditorias por amostragem deixam lacunas importantes;
- Quanto maior a operação, maior a probabilidade de processos não auditados;
- Pequenas inconsistências podem permanecer ocultas durante meses.
E o mais importante: um erro de classificação fiscal, origem, enquadramento ou preenchimento documental pode passar despercebido até uma fiscalização formal, quando sua correção se torna mais complexa e o risco para a conformidade da empresa já se materializou.
Portanto, a gestão de riscos associada ao Programa OEA pode ser estruturada com base nos princípios da ISO 31000, contemplando atividades contínuas de:
- Identificação;
- Análise;
- Avaliação;
- Tratamento;
- Monitoramento dos riscos.
Dessa forma, executar essas atividades apenas por meio de planilhas, e-mails e controles descentralizados tende a reduzir a consistência do processo ao longo do tempo e aumentar o risco de não conformidades.
Como estruturar a adesão e a manutenção da certificação OEA?
A eComex desenvolve soluções especializadas para a gestão do comércio exterior que apoiam empresas na organização e no gerenciamento das atividades relacionadas à obtenção e à manutenção da certificação OEA: o OEA Manager e o Veritas.
O apoio da tecnologia começa ainda na fase de preparação para a certificação. O OEA Manager estrutura as etapas do processo, organizando requisitos, definindo responsáveis, centralizando evidências e disponibilizando dashboards para acompanhar a evolução das atividades.
Após a certificação, a solução continua apoiando a gestão contínua dos requisitos, contribuindo para manter a rastreabilidade das informações, o acompanhamento dos planos de ação e a governança necessária para a manutenção da conformidade.
Gestão de Riscos e Requisitos (OEA Manager)
O OEA Manager apoia empresas na organização e na gestão das atividades relacionadas à certificação, recertificação e manutenção do Programa OEA, centralizando requisitos, evidências e planos de ação em um único ambiente.
Principais recursos do OEA Manager
- Centralização dos requisitos do Programa OEA em um fluxo único e estruturado;
- Organização de tarefas, responsáveis, prazos e evidências em um único ambiente;
- Dashboards e indicadores para acompanhamento da evolução da conformidade;
- Alertas e planos de ação para apoiar o tratamento de riscos e pendências;
- Gestão de riscos baseada nos princípios da ISO 31000, contribuindo para um processo contínuo de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento;
- Histórico auditável e rastreabilidade completa das atividades realizadas.
Veritas
O Veritas é o agente digital de trade compliance para o novo mundo do Comex, tecnologia desenvolvida para transformar documentos e dados operacionais em um processo contínuo de validação, rastreabilidade e controle.
Com o apoio do Titan, responsável pela leitura e estruturação dos dados, o Veritas automatiza a auditoria documental da operação, aplicando validações e cruzamentos conforme regras de negócio, critérios de compliance e parâmetros definidos pela própria empresa.
Principais capacidades do Veritas:
- Auditoria automatizada de todos os processos integrados à solução;
- Cruzamento de documentos, dados e etapas da operação para identificar inconsistências;
- Aplicação de regras de negócio parametrizáveis conforme a realidade de cada empresa;
- Identificação e priorização de desvios e não conformidades com base em impacto e criticidade;
- Dashboards e relatórios que oferecem rastreabilidade, visibilidade e suporte à tomada de decisão.
Desse modo, para empresas certificadas no Programa OEA, o Veritas contribui para fortalecer os controles internos, apoiar a identificação de riscos e gerar evidências que auxiliam na manutenção contínua da conformidade.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O OEA é um programa de conformidade aduaneira da Receita Federal do Brasil que reconhece empresas com histórico consistente de cumprimento de obrigações fiscais e aduaneiras, concedendo benefícios operacionais como agilidade no despacho e prioridade de atendimento.
As etapas para conquistar o selo OEA se dividem em: Requerimento formal à Receita Federal, autoavaliação da empresa, análise de risco conduzida pela aduana e, por fim, a certificação.
O processo de certificação OEA fica mais simples quando as quatro etapas (requerimento, autoavaliação, análise de risco e certificação) têm requisitos pré-configurados e os responsáveis definidos desde o início. É esse acompanhamento estruturado que o OEA Manager oferece, com dashboards de progresso em tempo real.
A gestão da certificação OEA pode ser organizada centralizando requisitos, responsáveis e evidências num único fluxo, em vez de distribuir tarefas por e-mail e planilha entre áreas diferentes. O OEA Manager, da eComex, estrutura esse fluxo do início da adesão até a manutenção contínua.
A manutenção da certificação OEA depende de auditoria contínua e gestão dos processos de ponta a ponta. Em operações de alto volume, a checagem manual ou por amostragem deixa lacunas, permitindo que erros passem despercebidos e comprometam o selo.
Erros na manutenção da certificação OEA costumam ser evitados com auditoria de todos os processos, não apenas de uma amostra. O Veritas IA cruza automaticamente cada documento com a legislação vigente e os demais documentos do mesmo processo, identificando inconsistências antes que comprometam a certificação.
O retrabalho na gestão de requisitos do OEA diminui quando cada exigência já vem associada a um responsável, um prazo e um registro auditável, sem depender de controle manual entre áreas. O OEA Manager centraliza esse processo desde a fase de adesão da certificação.
Sim, existem sistemas dedicados à gestão de compliance aduaneiro. A eComex reúne duas soluções complementares: o OEA Manager, para gestão de risco e requisitos, e o Veritas, para auditoria documental automatizada.
Com a Lei Complementar 225, o OEA passou a ter respaldo legal, o que possibilitou benefícios antes juridicamente inviáveis por norma infralegal, como o diferimento de 20 dias no recolhimento de tributos para empresas com SINTONIA+ e conformidade OEA.
Fundada em 1986, a COMEX, pioneira em desenvolvimento de aplicações para gestão de processos de comércio exterior. Primeira empresa no Brasil a integrar seus aplicativos aos principais sistemas ERPs do mercado e a disponibilizar uma aplicação 100% WEB para gestão do comércio exterior.