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PORTARIA Nº 11.718/SRA, DE 21 DE JUNHO DE 2023 (DOU de 30/06/2023)

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de atualização do teto tarifário e receita teto descritos na cláusula 3.2.3 do Anexo 4 e na cláusula 6.8 do Contrato nº 002/ANAC/2023 – Bloco SP/MS/PA/MG (SEI 00058.010753/2023-62);

Considerando a Memória de Cálculo da Atualização Tarifária da Data de Eficácia anexa a esta Portaria, que indica uma atualização de 17,2729% sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e sobre as Receitas Teto do Anexo 4 do Contrato de Concessão; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.037919/2023-98,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e as Receitas Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 – Bloco SP/MS/PA/MG.

Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes no Anexo 4 do Contrato de Concessão, passando a vigorar com os seguintes valores:

Receita Teto

Código ICAO

Aeroporto

RT (R$)

SBCG

Campo Grande

38,7145

SBSP

Congonhas

51,0746

SBUL

Uberlândia

39,7336

Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito

Valor sobre o peso bruto verificado

R$ 1,2847

Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 85,71 (oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) ;
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.

Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na Data de Eficácia do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO

ANEXO À PORTARIA Nº 11.718/SRA, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

MEMÓRIA DE CÁLCULO – ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA

O cálculo da Atualização Tarifária da Data de Eficácia está previsto na seção 3.2.3 do Anexo 4 ao Contrato de Concessão:

ANEXO – 4

[…]

3.2.3. Os valores dispostos nas tabelas acima têm como referência o IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro de 2020.

3.2.3.1. Os valores de Receita Teto e Teto Tarifário que irão vigorar no ano-calendário em que ocorrer a eficácia do Contrato deverão ser atualizados na Data de Eficácia com base no IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano anterior.

Para o caso concreto, tem-se o IPCAnov2020 – relativo ao nível de preços de novembro de 2020 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2020 – correspondente a 5486,52 e o IPCAnov2022 – relativo ao nível de preços de novembro de 2022 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2022 – correspondente a 6434,20, resultando em variação de +17,2729% no período.

Dessa forma, esta atualização deve ser aplicada sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e sobre a Receita Teto constantes das Tabelas do Anexo 4 do Contrato de Concessão.

ARREDONDAMENTO

Considerando o formato de publicação das diversas tarifas, em que pese a quantidade de casas decimais em suas publicações, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos e que as distorções pela aplicação dos percentuais são mais significativas.

Neste sentido, todos os dados de tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, fator Q e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A tabela adiante indica a quantidade de casas decimais da publicação e os percentuais aplicados de acordo com a cláusula 3.2 do Anexo 4 – Tarifas.

Quantidade de casas decimais publicadas e respectiva atualização aplicada

Tarifas

Decimais

Reajuste

Receita Teto

4

17,2729%

Teto Tarifário de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito

4

17,2729%

Teto Tarifário de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito – Cobrança mínima

2

17,2729%

 

______________________________________________________________________

Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023, Seção 1, página 63

 

Fonte: ANAC

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