PORTARIA SECEX Nº 278/2023 (DOU de 01/11/23)

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

A Portaria  Secex Nº 19/2023, dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Entre as alterações destacam-se:

De acordo com o Art. 8º, Os documentos de exportação emitidos por meio do LPCO poderão, mediante pedido do exportador, ser alterados ou retificados desde que antes do desembaraço da primeira DUE a ele vinculada. Entre os documentos de exportação que podem ser alterados ou retificados a qualquer tempo passam a ser contemplados também:

– Sob administração do MAPA: Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA) Trânsito; e DCPAA – Solicitação de Certificado Sanitário Internacional (CSI).

Em relação aos documentos de exportação administrados pelo MAPA, a serem emitidos por meio do LPCO, e vinculados à DUE antes do desembaraço, fica contemplado também o DCPAA – Solicitação de CSI conforme dispõe a alínea g, inciso VIII, do Art. 9º da Portaria.

No caso de inspeção física da mercadoria ou da documentação que ampara a operação de exportação, documentos, como: DCPAA Trânsito e  DCPAA – Solicitação de CSI, administrados pelo MAPA passam a ser documentos passíveis de obtenção.

Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2023.