O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no § 5º do art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017,

Declara:

Art. 1º Os códigos de enquadramento de operação de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e na Declaração Única de Exportação (DU-E), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) são os constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de abril de 2017.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO SISCOMEXDESCRIÇÃO
80000EXPORTACÃO NORMAL.
80001REGISTRO SIMPLIFICADO.
80104EXPORTAÇÃO com MARGEM NÃO SACADA.
80107DEPÓ SITO ALFANDEGADO CERTIFICADO.
80116SGP – SISTEMA GERAL de PREFERÊNCIA.
80119REGIME AUTOMOTIVO – PORT. MICT/MF1 (05.01.96) e DECRETO Nº 1.761, de 26 de DEZEMBRO de 1995.
80140REPETRO-EXPORTACÃO com COBERTURA CAMBIAL.
80150VENDA com PAGAMENTO em MOEDA ESTRANGEIRA de LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA no EXTERIOR, para SER TOTALMENTE INCORPORADO, no TERRITÓ RIO NACIONAL, a PRODUTO FINAL EXPORTADO para o BRASIL – LEI Nº 9.826, de 23 de AGOSTO de 1999, ART. 6º, INCISO II.
80160VENDA com PAGAMENTO em MOEDA ESTRANGEIRA de LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA a Ó RGÃO OU ENTIDADE de GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL de que o BRASIL SEJA MEMBRO, para SER ENTREGUE, no PAÍS, À ORDEM do COMPRADOR – LEI Nº 9.826, de 1999, ART. 6º, INCISO III.
80170EXPORTAÇÃO DEFINITIVA de BENS (NOVOS OU USADOS) que SAÍRAM do PAÍS ao AMPARO de REGISTRO de EXPORTAÇÃO TEMPOR RIA.
80180EXPORTAÇÃO de PRODUTOS ORGÂ NICOS.
80200COTA FRANGO – UNIÃO EUROPEIA.
80280PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE para SOJA, MILHO e SEUS DERIVADOS.
80300COTA 30 – FRANGO UNIÃO EUROPEIA
80380EXPORTAÇÃO com CERTIFICADO FITOSSANIT RIO.
80400COTA AÇÚ CAR – EXPORTAÇÃO UNIÃO EUROPEIA.
80500COTA MÉ XICO ACE 55 com EXPECTATIVA de RECEBIMENTO.
80535COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 9º.
80550COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 10.
80600COTA LEITE COLÔ MBIA com EXPECTATIVA de RECEBIMENTO.
80635COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% com EXPECTATIVA de RECEBIMENTO.
80650COTA COLÔ MBIA ACE 72 VCR=50% com EXPECTATIVA de RECEBIMENTO.
80735COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 8º.
80750COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 9º.
80802EXPORTAÇÃO DEFINITIVA de BENS que SAÍRAM do PAÍS em CONSIGNAÇÃO.
81101DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM.
81102DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO.
81103DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDI RIO.
81104DRAWBACK SUSPENSÃO SOLID RIO.
81501PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO do BRASIL).
81502PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO do BRASIL).
81503FINANCIAMENTO com RECURSOS PRÓ PRIOS (DECEX).
82200RECOF-SPED com EXPECTATIVA de RECEBIMENTO.
Fonte: https://www.legisweb.com.br/assinante/boletim-diario/visualizar/legislacao/?id=407119&cmp=75&b=2688&m=50674&u=33832&e=a1c35f8ee6134f00157d39835df78c40348b8610