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#eCOMEXLegisTeam

Deliberações da 213ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

24 de abril de 2024
Publicado por: Time Produtos and eCOMEX LegisTeam

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou as Deliberações de sua última reunião. Foram abordados os seguintes temas: aprovação de Ata da 212ª Reunião Ordinária do Gecex, Defesa Comercial e Interesse Público, Deliberações - Alterações Tarifárias - Mercosul, Ex-tarifários de BK e Ex-tarifários de BIT, revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT, Regime automotivo, outros assuntos e relatos.

Publicado em 23/04/2024 16h35 Atualizado em 23/04/2024 16h42

Aprovação de Ata da 212ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a proposta de alteração do art. 1º da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.

Aprovada a proposta de Resolução Gecex que esclarece que pneus de carga de construção radial, de aros 20”, 22” e 22,5” para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, comumente classificados nos subitens 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 das NCMs, estão inseridos no escopo das medidas antidumping vigentes, prorrogadas por meio das Resoluções Gecex nº 176/2021 e nº 198/2021.

III. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento dos pleitos na Letec e migração para Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo
19971.101159/2023-96	Inclusão	3912.39.10	Sim	Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas	De 0% para 12,6%	–	12 meses
19971.000334/2024-18	Inclusão	3912.39.10	Não	Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas	De 0% para 12,6%	–	12 meses

Aprovado o Indeferimento dos pleitos na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo
19971.100959/2023-90 19971.100953/2023-12	Novo (Alteração de Ex-tarifário)	8507.60.00	Sim	Célula e/ou Conjunto de Células de íons de lítio para acumuladores elétricos disposto em unidade única ou em conjunto (conectadas em série ou paralelo, sem dispositivo de proteção e sem circuito de monitoramento	De 18% para 0%	58.219 unidades	Até 31/12/2028
19971.100977/2023-71	Inclusão	6809.11.00	Não	Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados, revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão, de gesso ou de composições à base de gesso	De 9% para 35%	–	12 meses

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento do pleito conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo
19971.101358/2023-02	Renovação (fora do escopo do Art. 12) (vencido em 09/03/2024)	8529.10.20	Sim	Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas	De 14,4% para 0%	3 unidades	365 dias
19971.101346/2023-70	Renovação (fora do escopo do Art. 12) (vencido em 08/03/2024)	7606.12.90	Sim	Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm	De 10,8% para 0%	150 toneladas	365 dias
19971.101345/2023-25	Renovação (fora do escopo do Art. 12) (vencido em 08/03/2024)	7606.12.90	Sim	Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos	De 10,8% para 0%	300 toneladas	365 dias
19971.101385/2023-77	Renovação	1513.29.19	Não	Outros óleos de “palmiste”	De 9% para 0%	266.000 toneladas	365 dias
19971.101250/2023-10	Novo	2827.49.21	Sim	Hidróxido de cloreto de alumínio em pó em concentração de 64% contendo glicina (estabilizador) e cloreto de cálcio (conservante), usado exclusivamente na formulação de aerossol antiperspirante	De 9% para 0%	1.470 toneladas	365 dias
19971.101505/2023-36	Renovação (fora do escopo do Art. 12)	3404.90.19	Sim	Cera artificial de dímero de alquilceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20 , em grânulos	De 12,6% para 0%	3.100 toneladas	365 dias
19971.101605/2023-62	Renovação (fora do escopo do Art. 12)	2833.11.10	Sim	Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	De 9% para 0%	910.000 toneladas	365 dias
19971.101606/2023-15	Renovação (fora do escopo do Art. 12)	3907.40.90	Sim	Em grânulos (pellets)	De 12,6% para 0%	35.000 toneladas	365 dias
19971.101563/2023-60	Renovação	3911.90.29	Sim	Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida	De 12,6% para 0%	30.000 toneladas	365 dias
19971.100964/2022-11	Pleito novo*	9021.10.10	Sim	Aparelho ortopédico para treinamento de marcha e alinhamento postural, para crianças com grau de comprometimento motor severo (GMFCS nível IV e V)	De 12,6% para 0%	400 unidades	365 dias
19971.100980/2023-95	Renovação (fora do escopo do Art. 12)	3808.92.93	Sim	Fungicida à base de mancozeb	De 11,2% para 0%	7.900 toneladas	365 dias

Aprovado o indeferimento dos pleitos conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo
19971.101399/2023-91	Renovação	7406.10.00	Sim	Pó de liga de cobre- chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100%, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80%, em peso	De 5,4% para 0%	1.680 toneladas	365 dias

B.2. Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento dos pleitos na conforme o quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação
Argentina	19971.100954/2023-67	7606.12.90	Chapas de aleación de aluminio 5182, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 4% pero inferior o igual al 5%, silicio inferior o igual al 0,20 %, hierro inferior o igual al 0,35%, cobre inferior o igual al 0,15%, manganeso superior o igual al 0,2% pero inferior o igual al 0,5%, cromo inferior o igual al 0,10%, cinc inferior o igual al 0,25% y titanio inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 1.500 mm de ancho y 4.000 mm de largo, 2.200 mm de ancho y 5.100 mm de largo o 2.230 mm de ancho y 2.900 mm de largo, de espesor superior o igual a 4,8 mm pero inferior o igual a 5,2 mm, sin tratamiento superficial *CAT recomenda a aprovação parcial do pleito para as chapas com largura superior a 1750 mm.	Sim	2.500 toneladas	365 dias	2%	Não
Paraguai	19971.000387/2024-21	3004.90.19	Elosulfasa Alfa, solución para perfusión	Sim	416 frascos	365 dias	0%	Sim
Paraguai	19971.000388/2024-75	3004.90.19	Cerliponasa alfa, solución para perfusión	Sim	96 unidades	365 dias	0%	Sim

Aprovado o indeferimento do pleito conforme o quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação
Argentina	19971.100954/2023-67	7606.12.90	Chapas de aleación de aluminio 5052, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 2,2% pero inferior o igual al 2,8%, silicio inferior o igual al 0,25 %, hierro inferior o igual al 0,40%, cobre inferior o igual al 0,10%, manganeso inferior o igual al 0,10%, cromo superior o igual al 0,15% pero inferior o igual al 0,35% y cinc inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 1500 mm de ancho y 3000 mm de largo, de espesor superior o igual a 2 mm pero inferior o igual a 10 mm, sin tratamiento superficial	Sim	500 toneladas	365 dias	2%	Não

C) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital e – LEBIT/BK

Aprovado o deferimento do pleito de inclusão conforme o quadro abaixo:

NCM	Ex	Alterção Tarifária	Descrição Ex	*Quota*	*Início da Vigência*	*Término da Vigência*
8502.31.00	Sim	De 11,2% para 0%	– Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, com potência igual ou superior a 5.700 kVA e igual ou inferior a 6.800 kVA.	145 unidades	01/05/2024*	31/12/2024

D) Recomendações de inclusão na Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais

Aprovado o deferimento e indeferimentos dos pleitos de inclusão conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	NCM	Produto	Pleiteante	Alíquota aplicada	Alíquota sugerida Extraquota	Quota sugerida, em toneladas	Sugestão
19971.101160/2023-11	7219.12.00	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a quente, em rolos, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm	Instituto Aço Brasil (IABr)	12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101161/2023-65	7219.33.00	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101162/2023-18	7219.34.00	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101164/2023-07	7219.35.00	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5 mm		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101175/2023-89	7222.20.00	Barras de aço inoxidável simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101181/2023-36	7304.59.10	Tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm		16%	NA	NA	Indeferimento
19971.101185/2023-14	7210.61.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de ligas de alumínio-zinco		10,8%	25%	467.676	Deferimento
19971.101186/2023-69	7210.49.10	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, galvanizados por outro processo, de espessura inferior a 4,75 mm		10,8%	25%	470.125	Deferimento
19971.101187/2023-11	7209.16.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm		10,8%	25%	177.356	Deferimento
19971.101188/2023-58	7209.17.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm		10,8%	25%	124.323	Deferimento
19971.101191/2023-71	7208.37.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual a superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm		10,8%	25%	23.892	Deferimento
19971.101192/2023-16	7208.38.90	Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm		10,8%	25%	19.149	Deferimento
19971.101193/2023-61	7208.39.10	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa		9%	25%	29.116	Deferimento
19971.101195/2023-50	7208.39.90	Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm		10,8%	25%	113.826	Deferimento
19971.101199/2023-38	7213.91.90	Outros fios-máquinas de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro inferior a 14 mm		10,8%	25%	158.929	Deferimento
19971.101200/2023-24	7214.20.00	Barras de ferro ou aço não ligado, a quente, dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem		10,8%	NA	NA	Indeferimento
19971.101176/2023-23	7304.19.00	Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos		14,4%	25%		mantido na pauta do Gecex para análises adicionais
19971.101180/2023-91	7304.29.39	Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços, etc.		14,4%	25%		mantido na pauta do Gecex para análises adicionais
19971.101304/2023-39	7306.19.00	Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	Associação Brasileira Indústria de Tubos e Acessórios de Metal (ABITAM)	12,6%	25%		mantido na pauta do Gecex para análises adicionais
19971.101305/2023-83	7306.29.00	Outros tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de ferro ou aço		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101306/2023-28	7306.30.00	Outros tubos soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101308/2023-17	7306.61.00	Outros tubos soldados, de seção quadrada ou retangular		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101310/2023-96	7306.69.00	Outros tubos soldados de outras seções		12,6%	25%	1.153	mantido na pauta do Gecex para análises adicionais
19971.101313/2023-20	7307.19.10	Acessórios moldados para tubos de ferro fundido maleável, de diâmetro interior superior a 50,8 mm		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101314/2023-74	7307.19.90	Outros acessórios para tubos moldados de ferro fundido, etc.		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101323/2023-65	7305.11.00	Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente por arco imerso, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço		12,6%	25%	1.688	Deferimento
19971.101324/2023-18	7305.12.00	Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço		12,6%	25%	1.261	Deferimento
19971.101325/2023-54	7305.20.00	Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço		12,6%	NA	NA	Indeferimento
19971.101509/2023-14	7210.12.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, estanhados, de espessura inferior a 0,5 mm	Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)	10,8%	NA	NA	Indeferimento
19971.101508/2023-70	7210.50.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de óxidos de cromo ou de cromo e óxidos de cromo		10,8%	NA	NA	Indeferimento
19971.101507/2023-25	7210.70.10	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, pintados ou envernizados		10,8%	NA	NA	Indeferimento

E) Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1).

Aprovada a recomendação de deferimento do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT, de abertura de novo código NCM e redução tarifária para o item abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul – CT-1).

País

Processo SEI

NCM

Produto

Alteração da NCM

Alteração da TEC

Pleiteante

Brasil

19971.100778/2021-00

19971.100777/2021-57

8714.91.00

–Quadros e garfos, e suas partes

Abertura de código

Deferimento de nova codificação da NCM, mantidas as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul em 16%

Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike)

Brasil

19971.101011/2021-90

19971.101015/2021-78

8714.99.90

Outros (Amortecedores traseiros e Alavancas)

Abertura de código

Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike)

F) Alteração da Resolução Gecex nº 272/2021

Aprovação de exclusão do código NCM 5501.30.00 do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021 e aprovação da alteração do preâmbulo para incluir referência às Decisões CMC 27/15 e 9/21; e aprovação da inclusão do inciso VII no Art. 8º da Resolução Gecex nº 272/2021 relativo à inclusão do Anexo IX – Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

IV. Ex-tarifários de BK e Ex-tarifários de BIT

Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 205 (duzentos e cinco) novos Ex-tarifários e republicação de 20 (vinte) Ex-tarifários.
B) Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação (BIT): aprovada a inclusão de 19 novos Ex-tarifários de BIT

V. Revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT

Aprovada a revogação de 227 (duzentos e vinte e sete) Ex-tarifários de BK e 336 (trezentos e trinta e seis) Ex-tarifários de BIT.

VI. Regime automotivo

Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas 102 (cento e dois) novos Ex-tarifários de autopeça nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021, além da exclusão de 29 (vinte e nove) Ex-tarifários e alteração de 13 (treze).

VII. Outros Assuntos

Alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 – Proex Financiamento à Produção Exportável (Pré-embarque)

Aprovada a proposta de alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 – Revisão dos prazos máximos de financiamento e equalização do PROEX (Pré-embarque)

VIII. Relatos

A) Negociações Extraregionais Mercosul

B) Abertura de Investigação Antidumping e de Subsídios por parte dos EUA contra as Exportações Brasileiras de Ferrosilício

C) Monitoramento do atendimento às deliberações do TCU à CAMEX (Acórdão Nº 404 2024 – TCU – Plenário)

Fonte: MDIC

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