Exportação n° 009/2021 – Inclusão de produtos no tratamento administrativo da ANVISA

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 06 de março de 2021, a exportação dos produtos listados abaixo passam a requerer a “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, com base na Lei nº 9.782/1999:

2804.40.00 – Oxigênio – Para uso odonto-médico-hospitalar-laboratorial em saúde humana

3002.20.19 – Outras Vacinas para medicina Humana – Contra Covid-19

3002.20.29 – Outras Vacinas para medicina Humana – Contra Covid-19

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior