Importação nº 020/2022 – Alteração de tratamento administrativo – ANVISA

Comunicamos que a partir de 30/04/2022 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”:

2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

a) 29339911 – Pirazinamida

29339912 – Cloridrato de amilorida

29339913 – Pindolol

29359099 – Outras sulfonamidas

Destaque 021 – Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana

b) 29337990 – Outras lactamas

Destaque 035- Levetiracetam e seus sais, eter e esteres

c) 29333929 – Outros compostos heterocíclicos com cloro, sem flúor nem bromo

Destaque 033 – Outros insumos farmacêuticos ativos de uso humano

3. Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque”:

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior