Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 222/2021, em relação aos itens NCM 4002.99.90 e 7601.10.00.
Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Ministério da Economia
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