Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 – Dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem.