PORTARIA SECEX Nº 93, DE 8 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 09/06/2021)

Dispõe sobre o acesso à DUE e à Duimp pela Secex, conforme informações a seguir.

Os dados e informações constantes da Declaração Única de Exportação – DUE e da Declaração Única de Importação – Duimp, compreendendo todo o conteúdo nelas inseridas pelo exportador, pelo importador ou por seus representantes legais, poderão ser objeto de análise pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex.

A análise em questão, que ocorrerá após o desembaraço da respectiva exportação ou importação, terá a finalidade de subsidiar:

a) a fiscalização preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação, diretamente ou em articulação com outros órgãos da administração pública federal, observadas as competências das repartições aduaneiras;

b) a abertura e a condução de avaliações de interesse público e de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, plurilaterais, regionais ou bilaterais;

c) o monitoramento de preços e volumes de importação de produtos sujeitos a medidas de defesa comercial; e

d) o monitoramento e a avaliação de ações, medidas e eventos que impactem o comércio exterior de bens.

A Portaria em questão entra em vigor hoje, 09/06/2021, data de sua publicação.

Fonte: Ministério da Economia