RESOLUÇÃO GECEX Nº 437 DE 23/12/2022 (DOU de 26/12/2022)

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º , inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 ,

Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/2010 e 11/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 201ª reunião ordinária, ocorrida em 19 de dezembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021 , os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM discriminados no quadro abaixo.

Art. 3º Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021 , a partir de 1º de abril de 2023, os códigos da NCM discriminados no quadro abaixo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê

Substituto

(Redação dada pela Resolução GECEX nº 437, de 23.12.2022 – DOU de 26.12.2022, com efeitos a partir de 31.12.2022)

(Linha acrescentada pela Resolução GECEX nº 437, de 23.12.2022 – DOU de 26.12.2022, com efeitos a partir de 31.12.2022)