Retificação do Anexo Único da Portaria Coana nº 81/2022, alterada pela Portaria Coana nº 95/2022 e pela Portaria Coana nº 104/2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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