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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 5/2021 (DOU de 18/06/2021)

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1/2008.

 

Fonte: Receita Federal

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