O protocolo tem por objetivo a construção do mercado comum, conferindo segurança jurídica aos agentes econômicos dos Estados Partes. Pretende também criar novas oportunidades de negócio para o setor privado e, assim, gerar emprego e renda, além de reduzir os custos para o setor público, a fim de contribuir para o desenvolvimento econômico e social dos Estados-partes do bloco.
Peru
A Comissão também ratificou o acordo entre o Brasil e o Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Segundo a Mensagem 756/2018, o acordo tem por objetivo fomentar o turismo e o comércio, desenvolvendo maior vínculo entre as populações e localidades de ambos os países, especialmente na região fronteiriça. Segundo o governo federal, sua aplicação visa a facilitar o ingresso e o trânsito de veículos de uso particular de um dos países para o território do outra, conduzidos por seus nacionais ou residentes.
O governo também alega que a assinatura do acordo está em consonância com a disposição de fomentar uma cultura de paz e de integração regional, com vistas a incentivar a aproximação entre os países em desenvolvimento, em especial na América do Sul. A aprovação foi feita na forma do relatório ad hoc emitido pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
Argentina
Outra mensagem aprovada (Mensagem 795/2015) ratifica o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre o Brasil e a Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017. O texto teve parecer favorável do deputado Celso Russomanno.
O acordo principal, assinado em 2005, garante direitos específicos às populações fronteiriças dos dois países, como o acesso ao ensino público, o atendimento médico nos serviços públicos de saúde e o exercício de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira. O texto do ajuste complementar visa a suprir as lacunas de cobertura legal para os profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência e de cobertura de seguro de responsabilidade civil para os veículos oficiais de assistência de emergência.
Uruguai
Ainda foi ratificado o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013. A Mensagem 797/2018 foi aprovada na forma do relatório do deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
O acordo, assinado em 2002, que garante direitos específicos às populações fronteiriças dos dois países, como a fixação de residência, a matrícula em instituições de ensino e o exercício de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das localidades fronteiriças vinculadas.
O ajuste complementar, assinado em 2005, garantiu o acesso recíproco de brasileiros e uruguaios a serviços de saúde nos dois lados da fronteira.
Segurança regional
Por fim, a comissão aprovou o texto (Mensagem 711/2020) que retifica o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional envolvendo Mercosul, Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela, celebrado em Córdoba (Argentina) em 20 de julho de 2006. O acordo promove assistência recíproca na prevenção e repressão de atividades ilícitas.
O relatório, do deputado Heitor Schuch, destacou a importância do tema diante da crescente vertente transnacional da atividade criminosa, demandando ações simultâneas e complementares em toda a região. “É possível otimizar os mecanismos de prevenção e repressão das diferentes formas de crime organizado e atos delituosos. Dessa forma, o Acordo-Quadro, com a retificação mencionada, há de aproximar os distintos aparatos domésticos responsáveis pelo combate à criminalidade”, sublinhou.
Adiamento
Originalmente agendada para esta data, a votação da Mensagem 601/2020, que ratifica o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios do Mercosul, foi adiada para permitir a reformatação do texto.
Fonte: Agência Senado
Time de Produtos eCOMEX é composto por especialistas em soluções inovadoras e na melhoria constante de nossos produtos! 😉 🤘
eCOMEX LegisTeam
Aqui você encontra todas as informações Legais e Aduaneiras em um só lugar! Nosso time acompanha diariamente todas atualizações para você não perder nenhuma informação importante que possa impactar seus processos de Comércio Exterior
