Aprovação de Ata da 212ª Reunião Ordinária do Gecex
II. Defesa Comercial e Interesse Público
- Aprovada a proposta de alteração do art. 1º da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
- Aprovada a proposta de Resolução Gecex que esclarece que pneus de carga de construção radial, de aros 20”, 22” e 22,5” para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, comumente classificados nos subitens 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 das NCMs, estão inseridos no escopo das medidas antidumping vigentes, prorrogadas por meio das Resoluções Gecex nº 176/2021 e nº 198/2021.
III. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul
A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec
- Aprovado o deferimento dos pleitos na Letec e migração para Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais conforme o quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração do II | Quota | Prazo |
19971.101159/2023-96 | Inclusão | 3912.39.10 | Sim | Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas | De 0% para 12,6% | – | 12 meses |
19971.000334/2024-18 | Inclusão | 3912.39.10 | Não | Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas | De 0% para 12,6% | – | 12 meses |
- Aprovado o Indeferimento dos pleitos na Letec conforme o quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração do II | Quota | Prazo |
19971.100959/2023-90 19971.100953/2023-12 | Novo (Alteração de Ex-tarifário) | 8507.60.00 | Sim | Célula e/ou Conjunto de Células de íons de lítio para acumuladores elétricos disposto em unidade única ou em conjunto (conectadas em série ou paralelo, sem dispositivo de proteção e sem circuito de monitoramento | De 18% para 0% | 58.219 unidades | Até 31/12/2028 |
19971.100977/2023-71 | Inclusão | 6809.11.00 | Não | Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados, revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão, de gesso ou de composições à base de gesso | De 9% para 35% | – | 12 meses |
B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)
B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento
- Aprovado o deferimento do pleito conforme o quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração do II | Quota | Prazo |
19971.101358/2023-02 | Renovação (fora do escopo do Art. 12) (vencido em 09/03/2024) | 8529.10.20 | Sim | Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas | De 14,4% para 0% | 3 unidades | 365 dias |
19971.101346/2023-70 | Renovação (fora do escopo do Art. 12) (vencido em 08/03/2024) | 7606.12.90 | Sim | Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm | De 10,8% para 0% | 150 toneladas | 365 dias |
19971.101345/2023-25 | Renovação (fora do escopo do Art. 12) (vencido em 08/03/2024) | 7606.12.90 | Sim | Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos | De 10,8% para 0% | 300 toneladas | 365 dias |
19971.101385/2023-77 | Renovação | 1513.29.19 | Não | Outros óleos de “palmiste” | De 9% para 0% | 266.000 toneladas | 365 dias |
19971.101250/2023-10 | Novo | 2827.49.21 | Sim | Hidróxido de cloreto de alumínio em pó em concentração de 64% contendo glicina (estabilizador) e cloreto de cálcio (conservante), usado exclusivamente na formulação de aerossol antiperspirante | De 9% para 0% | 1.470 toneladas | 365 dias |
19971.101505/2023-36 | Renovação (fora do escopo do Art. 12) | 3404.90.19 | Sim | Cera artificial de dímero de alquilceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20 , em grânulos | De 12,6% para 0% | 3.100 toneladas | 365 dias |
19971.101605/2023-62 | Renovação (fora do escopo do Art. 12) | 2833.11.10 | Sim | Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix | De 9% para 0% | 910.000 toneladas | 365 dias |
19971.101606/2023-15 | Renovação (fora do escopo do Art. 12) | 3907.40.90 | Sim | Em grânulos (pellets) | De 12,6% para 0% | 35.000 toneladas | 365 dias |
19971.101563/2023-60 | Renovação | 3911.90.29 | Sim | Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida | De 12,6% para 0% | 30.000 toneladas | 365 dias |
19971.100964/2022-11 | Pleito novo* | 9021.10.10 | Sim | Aparelho ortopédico para treinamento de marcha e alinhamento postural, para crianças com grau de comprometimento motor severo (GMFCS nível IV e V) | De 12,6% para 0% | 400 unidades | 365 dias |
19971.100980/2023-95 | Renovação (fora do escopo do Art. 12) | 3808.92.93 | Sim | Fungicida à base de mancozeb | De 11,2% para 0% | 7.900 toneladas | 365 dias |
- Aprovado o indeferimento dos pleitos conforme o quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Redução do II | Quota | Prazo |
19971.101399/2023-91 | Renovação | 7406.10.00 | Sim | Pó de liga de cobre- chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100%, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80%, em peso | De 5,4% para 0% | 1.680 toneladas | 365 dias |
B.2. Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento
- Aprovado o deferimento dos pleitos na conforme o quadro abaixo:
País | Processo SEI | NCM | Descrição | Ex-Tarifário | Quota | Prazo | Alíquota solicitada | Renovação |
Argentina | 19971.100954/2023-67 | 7606.12.90 | Chapas de aleación de aluminio 5182, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 4% pero inferior o igual al 5%, silicio inferior o igual al 0,20 %, hierro inferior o igual al 0,35%, cobre inferior o igual al 0,15%, manganeso superior o igual al 0,2% pero inferior o igual al 0,5%, cromo inferior o igual al 0,10%, cinc inferior o igual al 0,25% y titanio inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 1.500 mm de ancho y 4.000 mm de largo, 2.200 mm de ancho y 5.100 mm de largo o 2.230 mm de ancho y 2.900 mm de largo, de espesor superior o igual a 4,8 mm pero inferior o igual a 5,2 mm, sin tratamiento superficial *CAT recomenda a aprovação parcial do pleito para as chapas com largura superior a 1750 mm. | Sim | 2.500 toneladas | 365 dias | 2% | Não |
Paraguai | 19971.000387/2024-21 | 3004.90.19 | Elosulfasa Alfa, solución para perfusión | Sim | 416 frascos | 365 dias | 0% | Sim |
Paraguai | 19971.000388/2024-75 | 3004.90.19 | Cerliponasa alfa, solución para perfusión | Sim | 96 unidades | 365 dias | 0% | Sim |
- Aprovado o indeferimento do pleito conforme o quadro abaixo:
País | Processo SEI | NCM | Descrição | Ex-Tarifário | Quota | Prazo | Alíquota solicitada | Renovação |
Argentina | 19971.100954/2023-67 | 7606.12.90 | Chapas de aleación de aluminio 5052, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 2,2% pero inferior o igual al 2,8%, silicio inferior o igual al 0,25 %, hierro inferior o igual al 0,40%, cobre inferior o igual al 0,10%, manganeso inferior o igual al 0,10%, cromo superior o igual al 0,15% pero inferior o igual al 0,35% y cinc inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 1500 mm de ancho y 3000 mm de largo, de espesor superior o igual a 2 mm pero inferior o igual a 10 mm, sin tratamiento superficial | Sim | 500 toneladas | 365 dias | 2% | Não |
C) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital e – LEBIT/BK
- Aprovado o deferimento do pleito de inclusão conforme o quadro abaixo:
NCM | Ex | Alterção Tarifária | Descrição Ex | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
8502.31.00 | Sim | De 11,2% para 0% | – Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, com potência igual ou superior a 5.700 kVA e igual ou inferior a 6.800 kVA. | 145 unidades | 01/05/2024* | 31/12/2024 |
D) Recomendações de inclusão na Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais
- Aprovado o deferimento e indeferimentos dos pleitos de inclusão conforme o quadro abaixo:
Processo SEI | NCM | Produto | Pleiteante | Alíquota aplicada | Alíquota sugerida Extraquota | Quota sugerida, em toneladas | Sugestão |
19971.101160/2023-11 | 7219.12.00 | Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a quente, em rolos, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm | Instituto Aço Brasil (IABr) | 12,6% | NA | NA | Indeferimento |
19971.101161/2023-65 | 7219.33.00 | Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101162/2023-18 | 7219.34.00 | Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101164/2023-07 | 7219.35.00 | Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5 mm | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101175/2023-89 | 7222.20.00 | Barras de aço inoxidável simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101181/2023-36 | 7304.59.10 | Tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm | 16% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101185/2023-14 | 7210.61.00 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de ligas de alumínio-zinco | 10,8% | 25% | 467.676 | Deferimento | |
19971.101186/2023-69 | 7210.49.10 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, galvanizados por outro processo, de espessura inferior a 4,75 mm | 10,8% | 25% | 470.125 | Deferimento | |
19971.101187/2023-11 | 7209.16.00 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm | 10,8% | 25% | 177.356 | Deferimento | |
19971.101188/2023-58 | 7209.17.00 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm | 10,8% | 25% | 124.323 | Deferimento | |
19971.101191/2023-71 | 7208.37.00 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual a superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm | 10,8% | 25% | 23.892 | Deferimento | |
19971.101192/2023-16 | 7208.38.90 | Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm | 10,8% | 25% | 19.149 | Deferimento | |
19971.101193/2023-61 | 7208.39.10 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa | 9% | 25% | 29.116 | Deferimento | |
19971.101195/2023-50 | 7208.39.90 | Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm | 10,8% | 25% | 113.826 | Deferimento | |
19971.101199/2023-38 | 7213.91.90 | Outros fios-máquinas de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro inferior a 14 mm | 10,8% | 25% | 158.929 | Deferimento | |
19971.101200/2023-24 | 7214.20.00 | Barras de ferro ou aço não ligado, a quente, dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem | 10,8% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101176/2023-23 | 7304.19.00 | Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos | 14,4% | 25% | mantido na pauta do Gecex para análises adicionais | ||
19971.101180/2023-91 | 7304.29.39 | Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços, etc. | 14,4% | 25% | mantido na pauta do Gecex para análises adicionais | ||
19971.101304/2023-39 | 7306.19.00 | Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos | Associação Brasileira Indústria de Tubos e Acessórios de Metal (ABITAM) | 12,6% | 25% | mantido na pauta do Gecex para análises adicionais | |
19971.101305/2023-83 | 7306.29.00 | Outros tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de ferro ou aço | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101306/2023-28 | 7306.30.00 | Outros tubos soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101308/2023-17 | 7306.61.00 | Outros tubos soldados, de seção quadrada ou retangular | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101310/2023-96 | 7306.69.00 | Outros tubos soldados de outras seções | 12,6% | 25% | 1.153 | mantido na pauta do Gecex para análises adicionais | |
19971.101313/2023-20 | 7307.19.10 | Acessórios moldados para tubos de ferro fundido maleável, de diâmetro interior superior a 50,8 mm | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101314/2023-74 | 7307.19.90 | Outros acessórios para tubos moldados de ferro fundido, etc. | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101323/2023-65 | 7305.11.00 | Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente por arco imerso, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço | 12,6% | 25% | 1.688 | Deferimento | |
19971.101324/2023-18 | 7305.12.00 | Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço | 12,6% | 25% | 1.261 | Deferimento | |
19971.101325/2023-54 | 7305.20.00 | Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço | 12,6% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101509/2023-14 | 7210.12.00 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, estanhados, de espessura inferior a 0,5 mm | Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) | 10,8% | NA | NA | Indeferimento |
19971.101508/2023-70 | 7210.50.00 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de óxidos de cromo ou de cromo e óxidos de cromo | 10,8% | NA | NA | Indeferimento | |
19971.101507/2023-25 | 7210.70.10 | Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, pintados ou envernizados | 10,8% | NA | NA | Indeferimento |
E) Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1).
- Aprovada a recomendação de deferimento do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT, de abertura de novo código NCM e redução tarifária para o item abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul – CT-1).
País | Processo SEI | NCM | Produto | Alteração da NCM | Alteração da TEC | Pleiteante |
Brasil | 19971.100778/2021-00 19971.100777/2021-57 | 8714.91.00 | –Quadros e garfos, e suas partes | Abertura de código | Deferimento de nova codificação da NCM, mantidas as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul em 16% | Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike) |
Brasil | 19971.101011/2021-90 19971.101015/2021-78 | 8714.99.90 | Outros (Amortecedores traseiros e Alavancas) | Abertura de código | Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike) |
F) Alteração da Resolução Gecex nº 272/2021
- Aprovação de exclusão do código NCM 5501.30.00 do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021 e aprovação da alteração do preâmbulo para incluir referência às Decisões CMC 27/15 e 9/21; e aprovação da inclusão do inciso VII no Art. 8º da Resolução Gecex nº 272/2021 relativo à inclusão do Anexo IX – Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
IV. Ex-tarifários de BK e Ex-tarifários de BIT
- Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 205 (duzentos e cinco) novos Ex-tarifários e republicação de 20 (vinte) Ex-tarifários.
- B) Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação (BIT): aprovada a inclusão de 19 novos Ex-tarifários de BIT
V. Revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT
- Aprovada a revogação de 227 (duzentos e vinte e sete) Ex-tarifários de BK e 336 (trezentos e trinta e seis) Ex-tarifários de BIT.
VI. Regime automotivo
- Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas 102 (cento e dois) novos Ex-tarifários de autopeça nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021, além da exclusão de 29 (vinte e nove) Ex-tarifários e alteração de 13 (treze).
VII. Outros Assuntos
Alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 – Proex Financiamento à Produção Exportável (Pré-embarque)
- Aprovada a proposta de alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 – Revisão dos prazos máximos de financiamento e equalização do PROEX (Pré-embarque)
VIII. Relatos
A) Negociações Extraregionais Mercosul
B) Abertura de Investigação Antidumping e de Subsídios por parte dos EUA contra as Exportações Brasileiras de Ferrosilício
C) Monitoramento do atendimento às deliberações do TCU à CAMEX (Acórdão Nº 404 2024 – TCU – Plenário)
Fonte: MDIC
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